<img src="https://imgsapp2.correiobraziliense.com.br/app/noticia_127983242361/2013/07/09/375857/20130708232822163309o.jpg" alt="Para Roberto Gurgel, pagamento de auxílio-moradia não pode ser considerado um direito adquirido dos juízes" /><br /><br />O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, classifica de ;incongruente; e ;desarrazoado; o pagamento do auxílio-moradia a juízes e desembargadores aposentados. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em junho, ele alerta que o recebimento do benefício só seria justificável para aqueles que não têm casa própria na comarca onde atuam. O documento encaminhado por Gurgel já está anexado ao Mandado de Segurança n; 28.098, no qual um juiz aposentado em 1992 pede a anulação de decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu as parcelas do auxílio que ele recebia.<br /><br />A decisão foi tomada há seis anos pelo CNJ. Trata-se do corte das parcelas de auxílio-moradia dos magistrados inativos e pensionistas do Judiciário de Mato Grosso do Sul, e daqueles em atividade que não preenchiam as condições legais para receber o benefício. O CNJ não dispõe de dados, como a quantidade de tribunais, que pagam o benefício. No entanto, o conselho começou a traçar um panorama, a partir de um intimação feita a todas as Cortes do país, para que informem números relativos ao auxílio e à extensão do pagamento. Enquanto o Supremo não se pronuncia sobre o tema, o CNJ, com o levantamento em mãos, deverá apreciar em agosto um pedido de suspensão do pagamento para todos os magistrados brasileiros.<br /><br /><a href="#h2href:%7B%22titulo%22:%22Pagina:%20capa%20-%20politica%20brasil%20economia%22,%22link%22:%22%22,%22pagina%22:%22245%22,%22id_site%22:%2233%22,%22modulo%22:%7B%22schema%22:%22%22,%22id_pk%22:%22%22,%22icon%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22,%22id_treeapp%22:%22%22,%22titulo%22:%22%22,%22id_site_origem%22:%22%22,%22id_tree_origem%22:%22%22%7D,%22rss%22:%7B%22schema%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22%7D,%22opcoes%22:%7B%22abrir%22:%22_self%22,%22largura%22:%22%22,%22altura%22:%22%22,%22center%22:%22%22,%22scroll%22:%22%22,%22origem%22:%22%22%7D%7D"><font color="#FF0000"><strong>Leia mais notícias em Brasil</strong></font></a><br /><br /><img src="https://imgsapp2.correiobraziliense.com.br/app/noticia_127983242361/2013/07/09/375857/20130708232815333875o.jpg" alt="Para o procurador-geral da República, só magistrado na ativa deve receber a ajuda de custo. Mesmo assim, apenas se não for dono de imóvel na cidade onde trabalha" />