O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher criticou com veemência a aprovação, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, do Estatuto do Nascituro, que prevê, entre outros itens, o pagamento por três meses de um auxílio em dinheiro para a vítima de estupro que decidir não abortar.
O conselho considera que a proposta é "lamentável" e dificultará "o acesso das mulheres aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante, estupro e gravidez de feto anencéfalo". A entidade apoia um abaixo-assinado on-line, que já tem cerca de 50 mil assinaturas, contra o estatuto, que ainda vai ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário.