postado em 26/03/2013 20:45
O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a decisão que determinou o fim da prisão domiciliar, que cumpria desde 2007. A revogação do regime especial de encarceramento, determinando a volta à cadeia, foi decidida pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com base em pedido do Ministério Público Federal.A defesa de Nicolau pede que o STJ reconheça a prescrição do processo e alega que a prisão preventiva do ex-magistrado extrapolou o limite razoável de duração. Nicolau dos Santos Neto tem 83 anos e responde a vários processos cíveis e penais, todos sem decisão definitiva, por ter participado do esquema que desviou R$ 170 milhões da construção de um dos prédios do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.
No habeas corpus, que ficou sob responsabilidade do ministro Og Fernandes, no STJ, os advogados sustentam que a longa duração da prisão preventiva permite que o ex-juiz tenha direito à progressão de regime mesmo sem decisão definitiva.
Também argumentam que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, todo réu é considerado inocente até a palavra final da Justiça. Essa é a tese que vem sendo aplicada no caso da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Embora condenados em única e última instância, os réus ainda não foram presos porque há possibilidade de recursos.