O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a resolução que inclui duas novas ocupações na lista dos que podem se inscrever como o Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 2013. Calheiros e reparadores de artigos de tapeçaria passam a ter direito aos benefícios do trabalhador inscrito no MEI. O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
A resolução com as alterações foi publicada nesta terça-feira (18/12) no Diário Oficial da União e também estabelece, entre outras coisas, que comerciantes de equipamentos e suprimentos de informática deixarão de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).
A cobrança passará a ser feita de fabricantes de artefatos estampados de metal, fabricantes de esquadrias metálicas, fabricantes de letreiros, placas e painéis não luminosos, marceneiros, reciclador de borracha, madeira e vidro. Passam ainda a pagar o ISS, recicladores de materiais metálicos, exceto alumínio, recicladores de materiais plásticos e de sucata de alumínio e serralheiros.