A PEC acrescenta aos oito direitos previstos à categoria na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) mais 16 que cabiam aos demais trabalhadores. Entre os novos benefícios estão aviso prévio, a carga horária semanal de 44 horas, pagamento de hora extra e adicional noturno. Esses itens passarão a valer assim que o texto for promulgado, após aprovação no Senado. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego, o salário-família e o seguro contra acidentes de trabalho também serão garantidos, mas só depois que o Congresso regulamentar essas conquistas.