Algumas mudanças feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao longo de 22 anos precisam ser revistas, disse a vice-diretora da organização não governamental (ONG) Associação Brasileira Terra dos Homens,Vera Cristina de Souza. Para ela, o estatuto tem pontos muito bons, mas outros precisam ser melhorados, como a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que entrou em vigor no início deste ano. O ECA completa nesta sexta-feira (13/7) 22 anos.
;A lei por si só não garante o que está previsto. É preciso ter trabalho de articulação, de sensibilização para mostrar o quanto precisamos melhorar a proteção e garantir os direitos efetivos das crianças e dos adolescentes;, disse Vera. Segundo ela, as unidades de medidas socioeducativas ainda estão se adaptando ao Sinase. Embora a norma seja mais clara em relação aos períodos de internação de adolescentes em conflito com a lei, houve um retrocesso quanto à atuação dos conselhos tutelares. ;Os conselhos tutelares perderam algumas atribuições para os juízes [da Infância e Juventude];.
O Sinase foi originalmente instituído por uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2006. O objetivo da lei é nortear a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, definindo papeis e responsabilidades. De acordo com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, as mudanças que o ECA recebeu têm respeitado de forma muito coerente as leis brasileiras. Para ela, alterações como o Sinase e a Lei sobre Convivência Familiar acrescentaram direitos e sistemas de garantias. ;O Brasil tem uma dívida muito grande com suas crianças e adolescentes. Não só de ontem, mas de hoje, quando estamos com políticas públicas implementadas, buscando resgatar;.
[SAIBAMAIS]Maria do Rosário acredita que uma mudança no estatuto, no sentido da redução da maioridade penal, não seria coerente com a Constituição. ;Ela desmonta o princípio de garantia do direito juvenil a uma justiça e simbolizaria que o Estado estaria desistindo de seus adolescentes;, disse.
Desde o surgimento do ECA, parcelas da sociedade pedem a redução da maioridade penal. Hoje, o estatuto considera criança a pessoa de até 12 anos, e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos. ;Se fizéssemos a redução, estaríamos responsabilizando ainda mais os adolescentes pela violência e não percebendo que a sociedade e o país também estariam sendo violentos com esses adolescentes. A mudança dessa lógica é o trabalho que defendemos hoje;, alegou a ministra.
Para ela, os 22 anos do estatuto devem ser comemorados não apenas pelo que ele significa, mas pela construção de uma sociedade mais justa. ;Devemos refletir sobre o que o ECA propõe e projeta para cada dia de trabalho. Ele tem de estar nas escolas, para que as crianças e os adolescentes possam vivenciar pactos de não violência;.