A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (16) projeto de lei que trata da distribuição dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito. A decisão foi tomada em caráter terminativo.
Para evitar desvio de verbas, o texto aprovado determina que todo o valor arrecadado com a cobrança de multas deverá ser investido em campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz, violência no trânsito e desestímulo ao consumo de álcool e drogas associado à direção.
O relator admitiu emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que incluiu a sinalização de vias públicas como mais uma das possibilidades de uso do dinheiro proveniente das multas de trânsito.
Com a ausência do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que relatou o projeto e deu parecer favorável, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) foi designado para relatar a emenda de Jucá. Ele foi favorável à inclusão da sinalização de vias entre as possibilidades para utilização dos recursos por considerar que isso torna o projeto mais completo.
O texto segue agora para a Câmara dos Deputados sem precisar passar pelo plenário do Senado. Se não receber emendas na casa revisora, o texto poderá seguir direto para sanção presidencial sem precisar retornar ao Senado.