A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou nesta quinta-feira (17/3) nova decisão sobre a Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), localizada no município de Cariacica, no Espírito Santo.
O órgão determina que o Estado brasileiro terá que ;garantir a vida e a integridade pessoal dos adolescentes privados de liberdade e de todos os funcionários; que trabalham no local. O Brasil terá dois meses para apresentar à corte, por meio do Itamaraty, um relatório sobre as providências que serão tomadas para melhorar as condições da Unis.
Denúncias de tortura dos internos, superlotação, rebeliões frequentes e até homicídios chegaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH) ainda em 2009. O órgão expediu, em novembro daquele ano, uma medida cautelar pedindo providências para que os problemas fossem resolvidos. Segundo a decisão publicada hoje, em função do não cumprimento das orientações, a corte concedeu agora medidas provisórias para garantir a integridade dos internos.
As denúncias foram encaminhadas às instâncias internacionais por organizações de defesa dos direitos humanos, nacionais e do estado, que, há alguns anos, acompanham a situação da Unis. ;Essa decisão, em primeiro lugar, reconhece que a situação dos adolescentes é extremamente grave e que o Brasil não conseguiu garantir a vida e a integridade dos internos que estão sob a responsabilidade do Estado;, aponta Tamara Melo, advogada da Justiça Global, uma das entidades que solicitou a medida provisória à CIDH.
A advogada ressalta que a decisão da OEA é um mecanismo importante de pressão política já que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e reconhece, desde 1998, a competência da corte para julgar os casos de violação. ;Temos que olhar para essa força coercitiva das decisões internacionais com um olhar diferenciado de uma sentença do direito interno. O cumprimento dela depende de muita pressão política e da discussão que faremos a partir de agora;, afirma.
Segundo a Justiça Global, as providências, tomadas desde a concessão das medidas cautelares pela OEA no fim de 2009, foram insuficientes para melhorar a condição dos internos e funcionários. A decisão da corte fala que há um ;descontrole; da ordem dentro da Unis, admitida pelo próprio Poder Público. ;Várias obras estão sendo feitas, mas os módulos novos são ruins, eles não respeitam as diretrizes do processo socioeducativo, são semelhantes aos presídios de adultos. A situação da superlotação também foi mais contida com a transferência de adolescentes para outras unidades, mas não existe uma mudança profunda;, conta Tamara.
Além da Justiça Global, outras entidades que acompanham o problema, como o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra e a Pastoral do Menor, farão novas visitas à Unis e querem se reunir com as autoridades estaduais e federais para discutir as medidas a serem tomadas a partir da nova decisão da OEA. Para as organizações, a melhor solução seria a desativação da Unis.