Rio de Janeiro - A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), de condenar o Brasil por não ter investigado crimes cometidos no episódio da Guerrilha do Araguaia, durante a ditadura militar, não afeta o país. A afirmação foi feita hoje (17/12) pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, durante cerimônia de troca de comando do Corpo de Fuzileiros Navais, no Rio de Janeiro.
Segundo Jobim, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem uma decisão sobre a questão da apuração de crimes da ditadura e, por isso, as decisões da Corte da OEA são ;absolutamente ineficazes; no país.
;Nós não temos no nosso sistema legal, algo que se sobreponha ao Supremo Tribunal Federal. Inclusive o Poder Executivo, que não pode tomar nenhuma providência, porque essa matéria é exclusiva de um poder autônomo, que é o STF. Em termos internos, a decisão é completamente anódina;, disse Jobim.
O ministro acredita que, mesmo no que se refere à política externa, a decisão da corte não afeta o Brasil. ;Poderá a OEA fazer algum tipo de advertência ao Brasil, mas ficará apenas na advertência diplomática. Não terá nenhum efeito;, disse Jobim.
Depois da cerimônia, no Corpo de Fuzileiros Navais, Jobim também demonstrou interesse em manter os atuais comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, mas disse que essa é uma decisão da futura presidenta, Dilma Rousseff. ;Pela legislação, o ministro da Defesa faz a indicação e a Presidência nomeia. O caminho será esse. Minha intenção é indicar os comandantes e aguardar a decisão da presidenta;, disse.
O ministro também negou que as operações do Exército nos complexos do Alemão e da Penha estejam comprometidas por uma escassez de recursos, como foi veiculado na imprensa. ;Os problemas estão equacionados e não há nenhuma dificuldade nesse sentido;, disse.