;O nosso entendimento é no sentido de que a representação não precisa ser um ato solene, formal. A queixa é suficiente para que a mulher demonstre a vontade de que o agressor seja punido;, disse o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso na Quinta Turma.
No relatório, ele destaca que a decisão representa uma desburocratização e diminui a chance de a mulher ser coagida e desistir do processo. ;Isso deixa tudo mais rápido, mais fácil. Além de intimidar o agressor e motivar a mulher a não se resignar com a violência doméstica que sofreu;, acrescentou.
Em fevereiro deste ano, a Terceira Seção do STJ (composta por ministros da Quinta e Sexta turmas) julgou que a representação da vítima era indispensável na abertura da ação penal. Na ação do TJDF, o acusado pediu habeas corpus sob a alegação de que não havia representação formal contra ele.
Caso a mulher se arrependa de ter feito a queixa, o processo é diferente. ;Se ela quiser desistir, tem que haver uma audiência perante juiz e advogados para ter certeza de que ela não está sendo ameaçada ou sofrendo qualquer ação do tipo. A atitude de desfazer o processo tem que ser mais sofisticada do que a de fazer;, disse Nunes Maia Filho.