brasília ; Depois de 20 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), falta divulgação da lei, avalia o procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto. ;Embora o estatuto possa ser um instrumento de garantia de cidadania para as crianças e adolescentes, ele é absolutamente desconhecido. E pior, nós temos pessoas, às vezes até em instituições, que são contra o estatuto sem sequer conhecê-lo.;
Para ele, a lei por si só não muda a realidade social. ;O que modifica é o exercício dos direitos que estão contemplados na lei. E para se exercitar o direito é preciso conhecê-lo;, reforçou.
O procurador-geral acredita que existe o pensamento, dentro das escolas, de que o ECA tira a autoridade dos educadores. ;Dizem que o estatuto significa o rompimento das relações de autoridade dentro do sistema educacional, que a lei protegeria os adolescentes e até estimularia a prática de atos de indisciplina. Isso é um absurdo;, disse em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.
Segundo Sotto Maior Neto , um dos grandes avanços do ECA é a nova política de atendimento à infância e juventude. A lei prevê que cada cidade faça o diagnóstico dos casos e delimite ações de acordo com as necessidades locais. ;Antes do estatuto era um órgão federal que traçava, de maneira linear, uma política para ser implementada em todos os municípios, deixando de lado o fato de que cada município tem uma realidade diferente;, acrescentou.
O Ministério Público do Paraná lança hoje (13) o Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado.