Termina amanhã (30) o prazo para que estados e municípios criem, por meio de lei, conselhos e fundos para o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Esses recursos podem ser usados para a construção de moradias populares e urbanização de favelas. A adesão dos estados e municípios teve início em 2006. Inicialmente, o prazo terminava em 2008, mas foi prorrogado até este ano.
Segundo a secretária nacional de Habitação (Ministério das Cidades), Inês Magalhães, 2,2 mil municípios estão pendentes e, nesse universo, cerca de 250 ainda não aderiram ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
A pendência impede que essas cidades possam solicitar novos recursos do FNHIS e que os quase 250 municípios percam os investimentos já previstos, inclusive para as obras em andamento. De acordo com o relatório de gestão do fundo no ano passado, 207 municípios que estavam pendentes eram cidades com menos de 20 mil habitantes. ;Nos municípios pequenos a ação de habitação é muito residual;, explicou Inês Magalhães.
De acordo com a secretária, o objetivo do governo é criar um sistema nos três níveis federativos para o planejamento urbano e habitacional, e por isso é necessária a criação da legislação local. ;Fazemos um apelo às câmaras de vereadores: caso os projetos [de lei municipal] já estejam nas câmaras, é fundamental que eles sejam aprovados com agilidade para que a gente não tenha a interrupção dos repasses;, ressaltou Inês Magalhães.
Segundo o relatório de gestão do FNHIS 2009, foram concluídas 116 obras, no valor total de R$ 74,3 milhões (R$ 24,3 milhões para habitação e R$ 49,9 milhões para urbanização e integração de assentamentos precários). Além dessas obras e recursos, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) viabilizou mais R$ 30,6 milhões para 97 obras (R$ 25,6 para habitação e R$ 5 milhões para urbanização e integração de assentamentos).
De acordo com o documento, o cenário em 2009 ;demonstrou relevantes dificuldades técnicas e políticas; quanto às obrigações de adesão ao fundo. Além dos problemas de adesão das cidades, o relatório revela a dificuldade dos municípios que fazem os convênios em elaborarem seus planos locais de habitação necessários para execução.
Dos contratos assinados nos anos de 2007 e 2008, 64,4% não tiveram execução iniciada e menos de 6% tiveram a execução concluída. A conclusão do relatório é que falta ;capacidade institucional; para gerir programas habitacionais à maioria dos municípios brasileiros.
Segundo a legislação, o FNHIS é composto por dotações do Orçamento Geral da União; recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social; entre outras fontes.
A Agência Brasil tentou entrevistar o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, mas não conseguiu estabelecer contato.