O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu manter o sistema de cotas para o ingresso nas universidades do estado. Por 15 votos a favor, cinco contra e um voto por provimento parcial, os desembargadores decidiram nesta quarta-feira (18/11) que a lei estadual 5.346/08 é constitucional.
O deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP), que defende o fim das cotas, havia ingressado com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei. Derrotado no TJ, ele adiantou que vai ingressar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).
;Quem sai derrotado com essa decisão é a sociedade brasileira, porque a Justiça do Rio sinaliza para todo o Brasil que separar a sociedade entre brancos e negros é, além de constitucional, moral. Eu sou contrário a qualquer tipo de cotas. O ensino superior, em nenhum país do mundo, é atingido por toda a população. O estado tem que garantir o ensino fundamental e o médio. No superior, tem que prevalecer o mérito da pessoa;, protestou o deputado.
Bolsonaro entrou com pedido de liminar em maio deste ano e o TJ havia suspenso os efeitos da lei das cotas. Mas para evitar prejuízos ao vestibular, os desembargadores decidiram que a suspensão só entraria em vigor em 2010. Com a decisão de hoje, que examinou o mérito da questão, fica valendo o sistema.
A medida existe desde 2003 no estado e prevê a reserva de parte das vagas nos cursos superiores para negros, índios, pessoas carentes, alunos do sistema público de ensino, portadores de deficiência física e filhos de policiais ou bombeiros mortos em serviço. As cotas foram defendidas no julgamento pelo advogado do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Ricardo Ferreira.
;Vestibular não traduz mérito necessariamente. A lei vai buscar a democratização do ensino superior. Fazer com que ele tenha a cara do Brasil e que as pessoas tenham mais oportunidade de acesso. As políticas de ação afirmativa precisam continuar;, disse o advogado.
Só na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), 30% dos estudantes são cotistas. A maioria vinda de áreas pobres, como favelas e Baixada Fluminense, e que não puderam frequentar uma escola melhor para garantir o ingresso por vestibular nas faculdades públicas, o que é possível com o auxílio das cotas.
Segundo o reitor da Uerj, Ricardo Vieiralves, o sistema provou que os alunos cotistas têm desempenho igual ou superior aos demais. ;No último Enade [Exame Nacional de Desempenho de Estudantes] de Química, a nota maior do Brasil foi da Uerj e a maior nota nossa foi de um cotista. Eles vêm com problemas, mas ao entrar na universidade nós temos confiança de que somos capazes de formar excelentes profissionais;, afirmou Vieiralves.