Daqui a 29 dias, quando L.A.B. completar 18 anos, nenhuma das autoridades envolvidas no escândalo que a isolou do mundo terá sido punida. A menina ; cujo nome será preservado em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ; vive escondida pelo Programa de Proteção às Testemunhas. Ela, o pai e a madrasta moram em uma cidade. A mãe e os irmãos, em outra. Precisaram ser incluídos em outro programa. Em 2007, a garota, viciada em drogas, foi presa por furto e passou 24 dias dividindo a cela com duas dezenas de homens em Abaetetuba, interior do Pará. Foi violentada. Tinha 15 anos quando o caso ganhou repercussão internacional.
Dois anos depois, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, apresenta hoje relatório final cobrando a responsabilização das autoridades e agentes públicos envolvidos na violação dos direitos humanos e critica o governo do Pará, comandado pela petista Ana Júlia Carepa, pela omissão na prisão ilegal da garota. O documento ressalta, ainda, a falta de conclusão das investigações e a morosidade processual, apontadas como as principais causas da impunidade no país.
Cabelo
;Não há tolerância para aceitar justificativas para aquilo que é injustificável;, diz o texto, elaborado por integrantes da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDHP). Segundo o relatório, ;autoridades estaduais dão a impressão de impotência e resignação diante das denúncias, convergindo os problemas para o Judiciário e aliviando o dever prestacional do Estado;.
Testemunhas ouvidas na época confirmaram que policiais da única delegacia da cidade, assim como o delegado, sabiam da presença da adolescente na cela e eram coniventes com as agressões. Dois policiais teriam sido responsáveis por cortar o cabelo da jovem para que ela parecesse menino. O delegado chegou a afirmar ter conhecimento do narcotráfico na cidade, mas alegou que não agia em razão da perda da renda da população.
[SAIBAMAIS]O texto da CDDHP também investigou ameaças de morte contra os bispos D. Luiz Azcona, Erwin Krautler e Flávio Giovanele, além do padre José Lopes, conhecidos pela militância social. O documento pede a conclusão dos inquéritos relativos ao tema.
Intervenção aprovada
O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) decidiu acolher o pedido de intervenção federal, feito em março, para o cumprimento de mandados de reintegração de posse de fazendas ocupadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O pedido ; feito por entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Federação de Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa) e o Sindicato dos Produtores Rurais de Marabá (PA) ; foi acolhido na manhã de ontem por 21 votos a favor e um contra. Presidente da CNA, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) disse que há mais de 100 determinações judiciais para reintegração de posse não cumpridas pelo governo do estado, liderado pela petista Ana Júlia Carepa.
Ações em cascata
O relatório do órgão ligado à Presidência da República apresenta uma série de recomendações direcionadas a representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário municipal, estadual e federal. Entre as medidas, pede a construção imediata da nova sede da delegacia e a implantação de uma unidade destinada à proteção de crianças e adolescentes em Abaetetuba. Requer, ainda, a identificação e responsabilização dos policiais envolvidos em redes de exploração sexual e tráfico de pessoas e drogas. Cobra também o não contingenciamento de recursos e a implantação de programas sociais e de educação.
O documento, que critica ;a falta ou insuficiência de unidades de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas;, aponta para a necessidade de implementação de políticas públicas. A inexistência delas demonstraria a ;falta de compromisso do Estado com a ressocialização desses jovens, aumentando a probabilidade de reiteração das violações;.