A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 129/07, que autoriza a realização de plebiscito para definir o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.
Devem ser convidados para participar do debate representantes da Promotoria da Infância e Juventude, da Secretaria de Direitos Humanos, do Ministério Público e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O autor do requerimento aprovado nesta quarta-feira, deputado Dr. Paulo César (PR-RJ), acredita que devido à importância do tema faz-se necessária uma discussão mais ampla para aprofundar o estudo sobre a realização de plebiscito e para definir o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator. "O problema do menor infrator merece uma reflexão profunda sobre diversos conceitos humanísticos. A violência tende a progredir onde não existe cidadania."
A data da audiência ainda não foi marcada.