O prazo para inscrições na audiência pública que irá debater as cotas raciais nas instituições de ensino superior encerra-se nesta sexta-feira (30/10). As entidades interessadas em discutir as Políticas de Ação Afirmativa de Reserva de Vagas no Ensino Superior devem se inscrever pelo endereço eletrônico . O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará a audiência de 3 a 5 de março de 2010.
A convocação da audiência partiu do ministro do STF Ricardo Lewandowski, relator de dois processos em tramitação na Corte relativos à questão do ingresso em instituições de ensino superior: a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e o Recurso Extraordinário 597285.
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental questiona os atos administrativos usados como critério para classificação dos estudantes no sistema de cotas da Universidade de Brasília (UnB), que tem 20% das suas vagas destinadas à alunos cotistas. A ação foi ajuizada pelo partido Democratas que pediu suspensão das cotas para negros e alegou que a universidade violou os seguintes preceitos fundamentais inscritos na Constituição Federal: os princípios republicano (artigo 1;, caput) e da dignidade da pessoa humana (inciso III); dispositivo constitucional que veda o preconceito de cor e a discriminação (artigo 3;, inciso IV); repúdio ao racismo (artigo 4;, inciso VIII); igualdade (artigo 5;, incisos I), legalidade (inciso II), direito à informação dos órgãos públicos (XXXIII), combate ao racismo (XLII) e devido processo legal (LIV).
O Recurso Extraordinário foi proposto por Giovane Pasqualito Fialho, estudante reprovado em vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), embora tivesse alcançado pontuação maior do que alguns candidatos admitidos no mesmo curso pelo sistema de reserva de vagas destinadas a estudantes egressos do ensino público.
A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será publicada no portal eletrônico do STF no dia 13 de novembro. Até lá, quaisquer documentos referentes à audiência poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço . A audiência sobre cotas raciais e reserva de vagas em universidades públicas será transmitida, ao vivo, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.