A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a nova redação do Artigo 225 do Código Penal, pela qual o Ministério Público só poderá pedir abertura de ação penal nos crimes de estupro se resultarem em lesão corporal grave ou morte, se houver representação da vítima ou de seu representante legal.
[SAIBAMAIS]A única exceção são os casos que envolvem vítimas vulneráveis ou menores de 18 anos. A vice-procuradora-geral da República, Débora Duprat, ressaltou que a nova redação do artigo ofende o princípio da razoabilidade. Para ela, nos crimes que resultem em lesão grave ou morte, a ação penal é pública incondicionada.
A PGR pede concessão de liminar que suspenda a alteração da ação penal incondicionada pela ação penal condicionada à representação até que o STF julgue definitivamente a alteração do artigo.