O Ministério Público Federal em Goiás recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a realização de licenciamentos prévios dos projetos de assentamentos que ainda estão na fase administrativa para desapropriar áreas rurais.
Segundo a Procuradoria, as irregularidades ambientais dos assentamentos em Goiás são responsáveis por danos ao Cerrado. Pelos dados da Procuradoria, do total de 247 assentamentos, 243 apresentam algum problema ambiental: falta de licenciamento, ausência de reserva legal ou destruição de áreas de preservação permanente.
Apesar de ter sido feita pelo Ministério Público Federal em Goiás, a recomendação tem eficácia em todo o território nacional e fixa prazo de 30 dias para ser implementada.
A orientação é que as vistorias técnicas ambientais sejam realizadas simultaneamente às vistorias preliminares que fundamentam a elaboração dos laudos agronômicos de fiscalização.
A Procuradoria também recomendou que o Incra altere as normas internas de instrução e de execução da política nacional de reforma agrária, incorporando o licenciamento ambiental prévio na fase inicial dos processos administrativos de desapropriação para fins de reforma agrária.