O Ministério das Comunicações publicou hoje (26), no Diário Oficial da União, as regras para a TV pública digital no Brasil. O objetivo da Norma Geral para Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital é regulamentar a operação compartilhada dos canais usados pelos Poderes da União.
As normas técnicas estabelecem os procedimentos para a consignação de canais e os critérios de qualidade de prestação de serviços. De acordo com a portaria ministerial, os Canais 60 a 68 serão exclusivos para a programação da TV pública digital.
Além da TV Brasil, farão parte da rede nacional de comunicação pública digital a TV Senado, a TV Câmara, a TV Justiça, o Canal da Cidadania e o Canal da Educação.