O Conselho Estadual de Educação (CEE) de São Paulo aprovou um documento que acusa de inconstitucional o sistema de formação de professores proposto pelo Ministério da Educação (MEC) no início do mês. A idéia é oferecer R$ 1 bilhão aos estados e municípios que apresentarem planos para diminuir o déficit de profissionais no país, mediante aprovação do governo federal. A manifestação, aprovada por unanimidade e que será publicada nesta sexta-feira (31/10) no Diário Oficial, repudia ainda o fato de o projeto não permitir a participação de universidades privadas.
;Aceitamos a colaboração do MEC, mas não é certo que ele queira gerir a formação de docentes nos Estados;, diz o presidente do CEE, Artur Fonseca Filho. Para ele, a formação de professores no País passará a ser controlada pela União e os Estados perderão a autonomia concedida por lei. O documento, redigido pela professora da Universidade de São Paulo (USP) Eunice Durham, diz que ;a competência da União na área educacional é limitada pela competência dos Estados e municípios na organização de seus próprios sistemas de ensino;.
Para o conselho paulista, a ;interferência; se mostra principalmente no fato de o plano prever a formação de fóruns estaduais que criariam planos de formação de professores. ;Não é competência do executivo federal criar órgãos estaduais;, diz o documento. O decreto que cria o Sistema Nacional Público de Formação de Profissionais do Magistério foi colocado em consulta pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, no dia 10, por 40 dias.
A verba poderá ser usada para pagar bolsas aos professores - apenas de universidades federais, estaduais e municipais - que queiram se dedicar aos cursos de formação de docentes. A participação exclusiva de universidades públicas foi um dos pontos mais destacados, após a constatação de que só 30% dos docentes se formavam nessas instituições, consideradas de excelência. Em resposta ao CEE, o MEC divulgou nota em que afirma que a adesão é ;voluntária aos entes federativos e universidades;.