Jornal Correio Braziliense

Brasil

Lula assina decreto que regulamenta Lei dos Portos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (29/10) decreto que trata da regulamentação dos portos. A informação é da assessoria de imprensa da Secretaria Especial de Portos. O decreto, que dá nova regulamentação à Lei dos Portos (nº 8.630), aguardava assinatura há cerca de quatro meses no Gabinete Civil da Presidência da República. O ministro Pedro Brito, da Secretaria Especial de Portos, concederá uma entrevista coletiva nesta tarde para explicar o teor do decreto, de acordo com a assessoria.