A partir desta sexta-feira (3/10) os concursos públicos devem trazer no texto do edital a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para pessoas de baixa renda. Esta norma foi colocada em vigor com a publicação nesta sexta do decreto 6593, publicado hoje no Diário Oficial da União, que oficializa a medida.
Para se beneficiar da isenção é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou então comprovar baixa renda da família. A instituição organizadora do concurso consultará o CadÚnico para comprovar a veracidade das informações. O edital de seleção definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção.