O prefeito de Jundiaí (SP), Ary Fossen (PSDB), assinou nesta quarta-feira (13/08) o decreto que regulamenta a venda de publicações e outros objetos em bancas de jornais da cidade. O decreto não prevê a venda de cigarros nesses pontos. Assinado em julho deste ano, o decreto regulamenta lei do Executivo de novembro de 2006, para regulamentar a instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas em área pública.
As mercadorias não-autorizadas encontradas expostas para a venda serão apreendidas pelos fiscais da prefeitura. Os proprietários das 111 bancas em funcionamento em áreas públicas de Jundiaí têm até o dia 18 para se recadastrar na prefeitura e 180 dias, a contar de 18 de julho, para adaptar as bancas às novas regras. Os permissionários que não fizerem o recadastramento no prazo estipulado estão sujeitos à suspensão da licença de atividade e à revogação da permissão de uso da área pública.