Para atender uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) resolveu acelerar a aquisição de grandes áreas que servirão de reserva ambiental dos assentamentos, historicamente implantados em áreas degradadas e sem considerar essa recente exigência legal. Acórdão do tribunal deu prazo até junho para que o governo apresente um programa de implantação dessas medidas compensatórias.
O Incra já adquiriu terras ainda virgens em alguns estados. A negociação mais recente está sendo fechada para a obtenção de uma fazenda com 17 mil hectares em Goiás, que servirá para compensar a falta de reservas em assentamentos do estado. A obtenção dessas terras pode ser por desapropriação, retomada de área pública que esteja em mãos de particulares ou compra. O processo é o mesmo adotado para a definição de assentamentos da reforma agrária. ;A proteção do meio ambiente é prioridade no Incra para que possamos adotar um modelo de desenvolvimento sustentável na agricultura brasileira;, argumenta o presidente do instituto, Rolf Hackbart.
Ele admite que a determinação do tribunal suspendeu temporariamente a implantação de novos assentamentos, que, de agora em diante, terão que respeitar obrigatoriamente a lei ambiental. Pela legislação, essas reservas deverão ser de 20% a 80% do tamanho do assentamento, a depender da região onde estão. Segundo Rolf, quase a totalidade do estoque de assentamentos do Incra não cumpre a exigência legal porque são antigos e as áreas foram desapropriadas exatamente porque e-ram degradadas. O Incra está consultando técnicos da área de meio ambiente do próprio governo para saber qual a melhor forma de obtenção dessas áreas. Uma alternativa em estudo no instituto para cumprir a determinação do TCU é formar pequenas reservas ambientais em cada lote, que, em conjunto, formariam a reserva mínima exigida pela lei.
Para que possa definir a localização, o tamanho e a quantidade de famílias de um assentamento, cada superintendência do Incra é obrigada a solicitar o licenciamento ambiental prévio às secretarias estaduais de Meio Ambiente. Mas, segundo o presidente do instituto, há uma grande dificuldade para emissão dessas licenças pelos estados. Os processos mais demorados foram detectados no Pará, em Goiás e em Minas Gerais. Somente na secretaria do Meio Ambiente da Bahia existem 82 pedidos de licenciamento prévio sem resposta desde o ano passado. O Incra está cedendo pessoal e equipamento para que as secretarias estaduais possam emitir mais rapidamente as licenças prévias.
A decisão do TCU mudou a cultura no Incra, antes despreocupada com as reservas ambientais. Hoje, superintendências em 19 estados estão implantando Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para adequar os assentamentos às exigências da legislação sobre o meio ambiente. Um dos bons exemplos está em Santa Catarina. Lá, o instituto fez um levantamento em todos os assentamentos e sugeriu que, além das reservas ambientais, o próprio ordenamento das agrovilas seja alterado para que as casas construídas próximas às nascentes, por exemplo, sejam transferidas de local.
O número
Por lei - Uma área de até 80%
do tamanho do assentamento terá que ser reserva ambiental