Criado a partir da Lei 14.300, o Marco Legal da Geração Distribuída (GD) trouxe novas regras que reduzem gradualmente os subsídios para a geração distribuída a partir de janeiro de 2023. Na prática, os projetos solicitados antes dessa data estão isentos do pagamento pelos custos do sistema até o ano de 2045.
De acordo com o Instituto Nacional de Eficiência Energética (INEE), a geração distribuída é uma expressão usada para designar a geração elétrica realizada junto ou próxima dos consumidores, independente da potência, tecnologia e fonte de energia. Painéis fotovoltaicos, responsáveis pela captação solar, são um exemplo bastante comum de GDs justamente pela possibilidade de estarem conectados diretamente à rede de distribuição.
Segundo o presidente do Conselho de Consumidores da Companhia Paranaense de Energia (Copel), Ricardo Vidinich, de outubro do ano passado a sete de janeiro de 2023, foram protocolados 32 GW de novos pedidos de ligação que vão custar mais R$ 270 bilhões de subsídios aos demais consumidores que não têm painel solar.
Com mais de dois milhões de unidades de geração distribuída no país, e com o aumento vertiginoso de pedidos de novas instalações nos últimos três meses do ano passado, os consumidores brasileiros terão que arcar com o aumento nas contas de luz ao longo de 23 anos.
Devido aos mais de 486 mil novos pedidos realizados em três meses, mais de 32 GW serão somados aos atuais 17 GW de potência instalada de geração distribuída. A previsão, feita pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), chama atenção para determinados segmentos do mercado e de consumidores privilegiados com subsídios que acabam sendo custeados pelos consumidores comuns.
“Temos buscado ao longo dos anos um setor elétrico que beneficie a todos os consumidores brasileiros de forma justa, equilibrada e transparente. Junto ao Poder Concedente, Regulador e Casas Legislativas, trabalhamos de forma a colocar luz sobre os efeitos que diversas medidas pontuais, especialmente no âmbito legislativo, podem trazer para o setor elétrico brasileiro, culminando na elevação das tarifas de energia elétrica dos consumidores comuns, incluindo os de baixa renda”, explica Marcos Madureira, presidente da Abradee.
De janeiro a dezembro de 2022, as distribuidoras de energia atenderam a mais de 750 mil novas conexões de geração distribuída. Dessa forma, para a entidade, o aumento exponencial da GD, alcançando mais de 17 GW de potência instalada, também é a prova de que não há necessidade de prorrogar os subsídios.
Na avaliação do presidente, os subsídios já cumpriram seu papel de auxiliar no fomento do crescimento desta fonte de energia limpa e renovável e, portanto, é fundamental que os usuários de GD comecem a pagar pela utilização do sistema de distribuição.
Para o ex-deputado e ex-vice-presidente da Câmara dos Deputados Marcelo Ramos, o modelo de financiamento do subsídio da geração distribuída foi importante no início da operação, mas depois acabou se tornando um fardo para o consumidor, que passou a pagar os custos de fio de transmissão, fio de distribuição e, também, de perdas e de encargos para aquele cidadão de classe média e classe alta, inclusive para empresas que têm condições de se beneficiar da GD.
“O modelo que nós definimos agora, a partir do dia 7, é um modelo muito mais equilibrado, porque reconhece os benefícios que a GD gera para o sistema e, portanto, abate nos custos os benefícios sistêmicos relacionados às perdas e. Mas, por outro lado, não repassa mais para o consumidor os custos de fio A, fio B, perdas e encargos”, diz. “Esse é um desafio em que o GD deve servir de exemplo para uma revisão geral dos custos de encargos que incidem sob a tarifa de energia para o consumidor, então é preciso fazer uma avaliação de todos os subsídios para os mais pobres não pagarem as contas dos mais ricos”, complementa.
É importante salientar, ainda, que o fato da Geração Solar ter um crescimento extraordinário através da GD, sem a correspondente adequação no Sistema Elétrico Interligado Nacional já provoca alguns problemas na sua operação e que devem ser considerados na avaliação nos impactos trazidos por essa modalidade de geração elétrica.
Atualmente, há uma tentativa de estender o prazo para novas conexões com todos os subsídios por mais seis meses, por meio do Projeto de Lei nº 2703/22. Na prática, o PL estabelece prazo adicional para a solicitação de acesso à rede da distribuidora, sem que sejam aplicadas as novas regras, além de trazer outras regras para determinadas fontes geradoras. A Abradee se posiciona contra a medida, por entender que mais uma vez se quer trazer benefícios a um conjunto de investidores em detrimento da população que pagará mais esse custo.
Para a entidade, a prorrogação de prazo para geração distribuída agrava ainda mais o cenário dos custos da GD para os demais consumidores. “É uma transferência de renda em que o consumidor mais pobre paga pelo subsídio concedido ao consumidor de maior renda, capaz de investir em geração de energia por painéis solares. A ampliação de subsídios custa caro à sociedade e vai na contramão de todos os esforços de redução dos valores da conta de luz para a população brasileira, sobretudo para os mais pobres", reitera.
“A desoneração tarifária defendida pela Abradee visa o tratamento isonômico e justo dos usuários do sistema, impedindo que consumidores de menor renda arquem com os custos de um sistema distorcido de benefícios. É energia de qualidade a preços justos”, comenta Madureira.
Matéria escrita pela jornalista Gabriella Collodetti